Está disponível o acesso para Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo na Central de Atos Notariais Paulista – CANP.
Para que o Magistrado seja habilitado, a solicitação de cadastro deve ser efetuada pelo Juiz titular, o qual deverá preencher o formulário de cadastro de autoridade.
O acesso a Canp (www.signo.org.br), deve ser feito mediante uso de certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) e é necessário instalar o complemento de comunicação do sistema da Canp com os certificados digitais. A instalação deste componente no navegador, denominado applet, possibilitará o acesso à Canp e suas funcionalidades em todos os navegadores de internet. Em caso de dúvidas, clique aqui ou acesse a página de perguntas frequentes.
Módulos disponíveis para acesso de magistrados na Canp:
- RCTO > Formulário de requerimento para pesquisa de testamento preenchido: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Lembrando que as partes não beneficiárias da gratuidade judicial, podem realizar a solicitação diretamente no site https://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido, sob o custo de R$ 89,24 aplicável ao ano de 2024;
· Relatórios > Consultar atos > CEP: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo. O acesso a CEP deve ser feito mediante uso de certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil);
· Relatórios > Consultar atos > CESDI: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07). Esta consulta é livre, também pode ser realizada através do link https://signo.org.br/#/consultas-publicas e não é necessário prévio cadastramento;