O que é a CEP?


O sistema da Central de Atos Notariais Paulista – CANP dispõe do módulo de Escrituras e Procurações (Central CEP), o qual reúne dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas desde o ano de 2006 por instrumento público.


Como solicitar uma consulta na Central CEP? 


A seguir, esclarecemos os procedimentos disponíveis para consulta de atos:


✅ 1. Consulta Gratuita via Vara Judicial


O Poder Judiciário e órgãos públicos, via de regra, já se encontram cadastrados no sistema. Nesses casos, os interessados (por exemplo, advogados) podem solicitar ao juízo a realização da consulta diretamente nas bases de dados da CANP/CENSEC. Havendo deferimento, a busca será realizada eletronicamente pelo próprio juízo, sem necessidade de envio de ofício, independentemente de gratuidade no processo.

Caso o órgão público ainda não possua acesso habilitado e queira se cadastrar, clique aqui.

 

✅  2. Consulta Gratuita mediante envio de Ofício Judicial 


Para o processamento de ordem judicial de pesquisa gratuita de escrituras públicas e procurações na Central de Escrituras e Procurações (CEP), o encaminhamento deverá ser realizado por meio do formulário eletrônico abaixo:

Formulário – Pesquisa CEP | Modalidade Gratuita
⚠️ Este formulário destina-se exclusivamente à pesquisa de escrituras públicas e procurações no âmbito da CEP.

No próprio formulário deverão ser inseridos:
  • a decisão que concedeu a gratuidade;
  • o ofício, despacho ou decisão judicial que determine expressamente a pesquisa de escrituras públicas e/ou procurações; e
  • os dados da(s) pessoa(s) a ser(em) pesquisada(s).
Importante: o formulário é o canal destinado ao processamento das solicitações gratuitas. Assim, ainda que o ofício já tenha sido encaminhado por e-mail, deverá ser anexado ao formulário para registro e atendimento da solicitação.
Após o envio, o pedido será analisado e as comunicações serão encaminhadas ao e-mail informado no formulário.


✅ 3. Consultas pública - Qualquer interessado


Conforme o Provimento nº 194/2025 (CNJ), as buscas por escrituras públicas e procurações passaram a ter acesso público. Para essa finalidade, foi implantado um novo sistema, disponível em: https://buscacep.org.br, o qual permite a qualquer cidadão realizar consultas de atos notariais em todo o território nacional, mediante:

  • Pagamento de R$ 21,54 por pesquisa;
  • Utilização de certificado digital para acesso.

Para dúvidas sobre o uso da plataforma, entre em contato com o Conselho Federal pelo telefone: (61) 3772-7800.


Como obter uma cópia do ato encontrado?

 

As informações acerca dos atos notariais fornecidas pelos Tabeliães de Notas na Canp se restringem ao (s): (a) nome da parte e respectivos números de documento de identificação e CPF; (b) espécie e data do ato; e (c) aos dados de identificação dos números do livro e das folhas em que o ato foi lavrado, nos termos da Lei Estadual 16.918/18.

Considerando que o CNB/SP é associação de classe e que não dispõe do teor dos atos lavrados, a cópia do ato pretendido deverá ser solicitada diretamente ao Tabelionato de Notas que o lavrou.