O que é a CEP?


O sistema da Central de Atos Notariais Paulista – CANP dispõe do módulo de Escrituras e Procurações (Central CEP), o qual reúne dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas desde o ano de 2006 por instrumento público.


Como solicitar uma consulta na Central CEP? 


A seguir, esclarecemos os procedimentos disponíveis para consulta de atos:


✅ 1. Consulta Gratuita via Vara Judicial


O Poder Judiciário e órgãos públicos, via de regra, já se encontram cadastrados no sistema. Nesses casos, os interessados (por exemplo, advogados) podem solicitar ao juízo a realização da consulta diretamente nas bases de dados da CANP/CENSEC. Havendo deferimento, a busca será realizada eletronicamente pelo próprio juízo, sem necessidade de envio de ofício.

Caso o órgão público ainda não possua acesso habilitado e queira se cadastrar, clique aqui.

 

✅  2. Consulta Gratuita mediante envio de Ofício Judicial 


Caso haja processo judicial em trâmite, e a Vara não possua acesso habilitado ao sistema, será necessário encaminhar ordem judicial expressa para:


Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) ou Central de Atos Notariais Paulista (CANP)

canp@cnbsp.org.br - (11) 3122-6287


Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) ou CENSEC

servicos@cnbcf.org.br - (61) 3772-7800


⚠️ Importante: As requisições devem ser enviadas exclusivamente ao e-mail da Central competente, conforme o destinatário indicado no despacho/ofício (CANP/CNB-SP ou CENSEC/CNB-CF). Não é necessário o envio duplicado, pois os sistemas operam de forma integrada.


✅ 3. Consultas pública - Qualquer interessado


Conforme o Provimento nº 194/2025 (CNJ), as buscas por escrituras públicas e procurações passaram a ter acesso público. Para essa finalidade, foi implantado um novo sistema, disponível em: https://buscacep.org.br, o qual permite a qualquer cidadão realizar consultas de atos notariais em todo o território nacional, mediante:

  • Pagamento de R$ 19,00 por pesquisa;
  • Utilização de certificado digital para acesso.

Para dúvidas sobre o uso da plataforma, entre em contato com o Conselho Federal pelo telefone: (61) 3772-7800.


Como obter uma cópia do ato encontrado?

 

As informações acerca dos atos notariais fornecidas pelos Tabeliães de Notas na Canp se restringem ao (s): (a) nome da parte e respectivos números de documento de identificação e CPF; (b) espécie e data do ato; e (c) aos dados de identificação dos números do livro e das folhas em que o ato foi lavrado, nos termos da Lei Estadual 16.918/18.

Considerando que o CNB/SP é associação de classe que não dispõe do teor dos atos lavrados. Desta forma, a cópia do ato pretendido deverá ser solicitada diretamente ao Tabelionato de Notas que o lavrou.