O que é a CEP?


O sistema da Central de Atos Notariais Paulista – CANP dispõe do módulo de Escrituras e Procurações (Central CEP), o qual reúne dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo desde o ano de 2006 por instrumento público, contudo a pesquisa está condicionada a requisição judicial.


Como solicitar a pesquisa de atos Notariais na Central CEP?


O poder judiciário e órgãos públicos, via de regra, já se encontram cadastrados no sistema. Desta forma, é possível que os interessados (ex: advogados) requeiram aos juízos que realizem as consultas pretendidas diretamente na base de dados da Canp. Caso seja deferido, a pesquisa será realizada eletronicamente pelo juízo, dispensando a troca de ofícios.


Órgãos públicos e Poder Judiciário: caso não esteja cadastrado na Canp, clique aqui para visualizar o procedimento de acesso ao sistema.


Como obter cópia do ato notarial encontrado na CANP?

As informações acerca dos atos notariais fornecidas pelos Tabeliães de Notas na Canp se restringem ao (s): (a) nome da parte e respectivos números de documento de identificação e CPF; (b) espécie e data do ato; e (c) aos dados de identificação dos números do livro e das folhas em que o ato foi lavrado, nos termos da Lei Estadual 16.918/18.
Considerando que o CNB/SP é associação de classe que não dispõe do teor dos atos lavrados. Desta forma, a cópia do ato pretendido deverá ser solicitada diretamente ao Tabelionato de Notas que o lavrou.